A 18ª Vara Federal Cível em Brasília suspendeu a licitação do Senado que visava contemplar parlamentares e senadores com 95 iPhones 18 Pro e 330 celulares de outras marcas. O contrato, estimava pagar até R$ 6 milhões em serviços de telefonia móvel, com direito a celulares, modems e chips em regime de comodato, isto é, emprestados, por pelo menos 4 anos. Procurado na ocasião, o Senado diz que aparelhos auxiliam no exercício da atividade parlamentar.
Na decisão revelada pelo, o juiz Arthur Pinheiro Chaves paralisa a licitação no Estado no estado em que se encontra, barrando a prática de atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato até nova decisão. O juiz atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e estabeleceu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve comprovar o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O juiz também pede a íntegra do processo administrativo para a aquisição dos equipamentos e serviços e informações sobre a fase em que se encontra, e dá prazo de 20 dias para que o Senado faça a contestação. A decisão também determina vista ao Ministério Público Federal (MPF) e envio ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão judicial contesta a necessidade do uso de iPhone 18 Pro, considerando que celulares com outros sistemas operacionais apontados no mesmo procedimento, para serem entregues a outros servidores, poderiam atender às demandas da Casa.
“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1″, diz o juiz.
O magistrado também cita o artigo 20 da Lei 14.133/2021 que, em linha com os princípios da moralidade e da economicidade, define que “os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”.
“A finalidade a que se destinam os aparelhos é a comunicação institucional por voz e dados e o acesso a sistemas e aplicativos de trabalho. Referida finalidade, contudo, segundo o instrumento convocatório exarado pelo próprio Senado Federal, resta adequadamente atendida, ao menos para 330 (trezentos e trinta) usuários, por aparelhos de padrão intermediário. A exigência de aparelho, situado no topo da linha de produção/consumo de um específico fabricante, com características, ademais, que, em realidade, não guardam a relação de pertinência aventada com a função pública a ser desempenhada, sugere a aquisição de bem de qualidade superior à necessária, o que a norma transcrita expressamente visa afastar”, enfatiza.





